Dossiê/Processo 26589 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36213. Autor: Construtora Assumpção Ltda. Réu: União Federal.

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Reference code

26589

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36213. Autor: Construtora Assumpção Ltda. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Name of creator

Milhomens, Jônatas

Name of creator

Construtora Assumpção Ltda

Name of creator

União Federal

Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Content and structure area

Scope and content

A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a condenou ao pagamento do valor de 35.650,00 cruzeiros relativos ao imposto do selo e que de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 15, todos os contratos firmados com a União,… read more

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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Note

Pasta 04

Alternative identifier(s)

Juiz

Milhomens, Jonatas

Autor

Construtora Assumpção Ltda

Réu

União Federal

Escrivão

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Access points

Subject access points

Name access points

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Dates of creation revision deletion

24-04-2008