Dossiê/Processo 31525 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36179. Autor: Araújo, Allysson Torres. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.40f.

O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nº1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Contra cheque pelo Ministério da Fazenda; Portaria n. 81de 1963; Decreto de 25/02/1958; Lei nº 1711 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

21/12/2007

Alcemira