Dossiê/Processo 17361 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36086. Autor: Mattos, Luiz de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 99f.

O autor, profissão engenheiro queria provar que depois de ter feito parte das antigas Inspetorias de Portos Marítimos e de ter sido chefe da Comissão das Obras do Porto da Paraíba, com 26 anos de serviço, foi aposentado em 1914 no cargo de chefe da Comissão Fiscal das Obras do porto do Pará. Era empregado efetivo da Inspetoria Fedral dos Portos, Rios e Canais. Não estava recebendo a aposentadoria de acordo com o Decreto n° 9078, de 3/11/1911 art 78, mas sim nos termos da Lei n° 117, de 4/11/1892. Queria o pagamento de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença. O autor entrou com embargos de nulidade, rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 01/09/1914, 26/01/1915, 17/09/1915; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 8205 de 08/09/1910, artigo 26; Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigo 22; Decreto nº 1109 de 29/11/1890, artigo 39; Lei nº 3001 de 09/10/1880; Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2; Decreto nº 11704 de 15/09/1915; Lei nº 2221 de 1909, artigo 47.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

8/6/2007

Giselle (R)