Dossiê/Processo 29415 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35715. Autor: Dunca , Alberto Waldir;Braga Junior, Adolfo Silva;Barros, Alamiro Bica Buys de;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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29415

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35715. Autor: Dunca , Alberto Waldir;Braga Junior, Adolfo Silva;Barros, Alamiro Bica Buys de;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1970; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.234f.

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Os autores e outros Aloísio de Simas Enéas e Alonso Alvis Menizes, profissão advogados, alegaram que foram aposentados no cargo de procuradores do Instituto réu, de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, que os equivaleriam aos Procuradores da República. Acontece que o réu se recusou a conceder-lhes as vantagens patrimoniais decorrentes do Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968 e do Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969. Estes alegaram que mesmo tendo a Constituição Federal, artigo 177, vedado a equiparação do pessoal do serviço público, o veto não alcançava os proventos dos aposentados. Assim, requereu que se fixasse os valores de acordo com o Decreto nº 336 e o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. (43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, e outros em 1970; (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970; (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967; (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969; lei 2123, de 01/10/1953; lei 1025, de 21/10/1969.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Dunca , Alberto Waldir;Braga Junior, Adolfo Silva;Barros, Alamiro Bica Buys de;e outros

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Ministro do TFR

    Nobre, Jarbas dos Santos

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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