Dossiê/Processo 35379 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35712. Autor: Campello, Guilherme Carneiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, como Fiscal de Rendas em Recife, estado de Pernambuco, foi aposentado pelo Ministério da Fazenda, mas não recebeu o adicional de vinte por cento partir da vigência da Lei nº 4502 de 1964 que o referido Ministério elegia aleatoriamente quem deveria receber fundamentado no princípio de isonomia. Este requereu receber o adicional. A ação foi julgada improcedente. Diário oficial, de 27/01/1967; relação dos valores contidos nos contracheques, em 1972; (23) avisos de créditos, em 07/1967 a 20/1969; declaração com qüinqüênios, em 1968 a 1969; (3) Diário da Justiça, de 16/05/1972 a 01/08/1972; lei 1711, de 1952, artigo 176; lei 4502, de 1964 estatuto dos funcionários públicos e civils da união- artigo 6 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

23/01/2008

Alcemira