Dossiê/Processo 32882 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35630. Autor: Araújo, Noema Amazonas de. Réu: Administração da Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Bancários.

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32882

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35630. Autor: Araújo, Noema Amazonas de. Réu: Administração da Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Bancários.

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 116f.

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A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Senador Vergueiro nº 200, com base no Regulamento da Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Bancários CAPESIB, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do restante de pecúlio deixado por seu marido Jorge de Araújo bancário aposentado, a que se referia a Resolução nº 1247, de 16/11/1965 da referida caixa de pecúlio. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 1968; certidão de casamento, de 1947; certidão de óbito, de 1966; anexo: (10) cheques de pagamento, IAPB, de 1966; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1968; Código Civil, artigos 956, 1056, 1061 e 1059; Código do Processo Civil, artigos 161 e 150.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Aguiar, Euclydes Reis;Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Araújo, Noema Amazonas de

    Réu

    Administração da Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Bancários

    Advogado

    Rocha, Lauro Lacerda

    Ministro do STF

    Silveira, José Néri da

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Massot, Eurico de Alencastro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/1/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area