Dossiê/Processo 28906 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35296. Autor: Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais. Réu: Companhia de Navegação Marítima "Netumar".

Textuais. 1v 77f.

A autora era estabelecida na cidade de São Paulo na Rua Boa Vista, 314. No dia 23/05/1967 foram embarcadas no navio Icaraí mercadorias no Porto de Santos, com destino ao Porto de Belém, e estavam segurados pela autora. Quando do desembarque constatou-se a perda de mercadorias, fazendo então a autora uma indenização no valor de Na$ 724,52. A suplicante pediu, então, o ressarcimento desse valor, acrescido de juros e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. A réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, SP, 1968, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1968; Conhecimento de Embarque, 1967; Nota Fiscal e Fatura, 1967; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 586, 519; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Constituição Federal de 1967, artigo 67, 119; Lei nº 4632 de 1965; Apólice de Seguros, 1967; Recibo de Indenização, 1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

7/12/2007

Leonardo