Dossiê/Processo 3983 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3523. Autor: Braconnot, Henrique. Réu: União Federal.

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Reference code

3983

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3523. Autor: Braconnot, Henrique. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Martins, Raul de Souza

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Braconnot, Henrique

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Name of creator

União Federal

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Penido, Raul

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Azevedo, João Luiz de Paula

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Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor havia arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro diversas mercadorias, de um determinado valor, livres de direito. O mesmo requer a restituição do direito por ano que pagou ilegalmente, mais juros e mora. São citados: o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 1; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 8, letra A. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1899.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Braconnot, Henrique

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Penido, Raul

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/11/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 07/12/04 Flávia 13/01/04 03/06/05 Ptrícia Santiago 10/06/05 Natália 25/02/05 Patrícia 08/07/05 Pedro 11/07/05

        Accession area