Dossiê/Processo 28287 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35205. Autor: Vasconcellos, Hilton Teixeira. Réu: Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA).

Textuais. 1v. 99f.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Mário Piragibe, 49, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação com no Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante foi posto à disposição no réu, onde em 09/09/1965 tomou posse no cargo de Chefe do Serviço Pessoal, onde prestou serviços até 24/04/1967, quando retorna a repartição de origem, assumindo o réu a obrigação de fazer os pagamento. Para tal, apresentou os devidos documentos, e recebeu ainda uma gratificação de 35 por cento relativa ao tempo de serviço, mas não a porcentagem de 40 por cento que requereu administrativamente mas não obteve sucesso. Ele pediu então o pagamento dessa porcentagem sobre seus vencimentos de origem e aumento posteriores, no período de 09/09/1965 até 24/04/1967, acrescida de juros de mora, correção na lotérica, do pagamento dos autos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1967; Boletim de Serviço, 1967; Guia de Depósito, 1971; Lei nº 3756 de 1960; Lei nº 4439 de 1964; Lei nº 4504 de 30/11/1964; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

5/12/2007

Leonardo