Dossiê/Processo 29814 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35171.

Textuais. 1v.102f.

O suplicante,Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente á Rua Thomas Coelho,70, Aldeia Campista, propôs uma ação para requerer a anulação da pena de suspensão por 30 dias que lhe foi imposta, sob pretexto de ato de abuso de poder no Clube dos Democráticos. O suplicante requereu também restituição no correspondente a 50 por cento por dia de suspensão, vista que a dita penalidade foi convertida em multa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1958; Boletim de Serviço do DFSP, em 19/01/1957, 14/05/1957, 17/08/1957, 7/12/1957; Jornal A Notícia, em 11/06/1957; Lei.1711 de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

13/12/2007

Priscila