4 - Dossiê/Processo 25402 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35096. Autor: Matos, José Rodrigues Batalha de;Pereira, Dalton Lui;Ramos, Sérgio Fernandes de Andrade;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 137f.

Os autores eram funcionários públicos federais do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho como oficial judiciário. Como exerciam a função de redator em caráter permanente, pediram a readaptação de cargo, conforme a lei 3780, de 1960, arts 43 e 44, com as vantagens correspondentes. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. A União interôs recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1967, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1964; Código do Processo Civil, artigo 839; Lei nº 4290 de 05/12/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/12/2007

Giselle