Dossiê/Processo 9005 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3435. Autor: Sampaio, José Manoel Pereira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 118f.

O autor capitão de fragata, reformado da Armada Nacional, requereu as vantagens e direitos pertencentes ao cargo em que foi reformado, assim como juros de mora e custas. Segundo o autor, em 1894 era capitão da fragata quando sentiu-se enfermo não só com moléstia pessoal como também a agravação do estado de sua mulher, que faleceu, pediu licença de 3 meses. A licença lhe seria negada e, a conselho do chefe de Estado Maior, teve de pedir sua reforma. Ele considera este ato nulo, pois contraria os princípios de direito e, portanto, quer que este ato seja declarado nulo. O juiz declarou prescrita a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por maioria, negou provimento à apelação e confirmou a sentença do juiz a quo. Carta Patente de Reforma, 1894; Impresso, Prescrição Quinzenal, Leis Retroativas; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 1344 de 07/02/1891.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

29/08/06

Giselle