Dossiê/Processo 33212 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34259. Autor: Moura, Mario Ferreira. Réu: Magalhães, Oswaldo de;Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 68f.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Alegou que era segurado obrigatório do IPASE, ocupante do imóvel pertencente ao Instituto, localizado na Rua Cândido Benício, 2935. O réu, contudo, firmou um compromisso de compra e venda do imóvel com Oswaldo de Magalhães. O suplicante argumentou que pela Lei nº 4380 de 21/8/1964 deveria ter preferência na aquisição do apartamento. Este requereu a anulação do contrato de compra e venda. O juiz deu baixa à ação . procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Correio da Manhã, 1965; procuração tabelião Yedda de Lara Campos Av. Antônio Carlos, 641, 1968; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1965; aviso de crédito, 1965; recibo de aluguel, 1965; Diário Oficial sem data; lei 4380 - 21/8/64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/1/2008

Leonardo