Dossiê/Processo 36269 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34228. Autor: Companhia Comercial e Marítima Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 187f.

A suplicante, com sede na capital de São Paulo, à rua Barão de Campinas, 136, com matriz a avenida Rio Branco, 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que impôs à suplicante a multa no valor de Cr$ 726.615,10, referente a cobrança de imposto de consumo calculado sobre o preço da importação de automóveis e outros produtos desembarcados no Porto de Santos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1957; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1953; Diário oficial, de 04/12/1957 e 19/12/1957; (6) licença de importação, de 1952; (15) fatura consular brasileira, de 1953; (14) nota de importação, de 1953; portaria de intimação no. 21656, de 1953; contrato de abertura de crédito, de 1954; (4) recibo, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

5/7/2008

Anna