Dossiê/Processo 30571 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34132. Autor: Lacerda, Felinto Pereira de. Réu: União Federal.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Gustavo Sampaio no. 854, alegou que era diplomado em Farmácia pela Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro, e requereu que a ré fosse condenada a efetuar a sua matricula na Escola de Saúde do Exército. De acordo com a Lei n° 2167 de 11/01/1954 pretendia matricular-se no Curso de formação de oficial farmacêutico, já que havia sido rejeitado por possuir mais de 38 anos de idade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. diploma da Faculdade de Farmácia e Odontologia do RJ, em 1957; instruções para admissão a Escola de Saúde do Exercito, em 1957; boletim do exercito no. 8, em 1956; projeto no. 1699, em 1956; lei 2167 de 1956; câmara dos deputados; boletim do serviço de saúde, Capitães Médicos e 1º. Tenentes Dentistas; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; lei 2167, de 1954; decreto 4130, de 26/2/1952; lei 1125, de 07/06/1950.