Dossiê/Processo 31781 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34049. Autor: Pereira, Osmar;Sattamini, Alexandre. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 47f.

Os autores, servidores públicos federais, alegaram que eram funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, respectivamente inspetor de alunos do quadro permanente e escrevente-datilógrafo, lotados no Serviço de Assistência a Menores. Em 1958 foram designados para exercerem funções de chefia na seção de Triagem e de Serviço de Assistência Social da Divisão de Integração Social. Os autores, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952, artigo 93, requereram o pagamento da gratificação correspondente ao exercício de chefia.O juiz julgou procedente a ação comrecurso ex ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração1961 tabelião Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ;Fraga,Garibalde Alestino;Rua da Quitanda,65 7ºandar; lei 1711, de 28/10/1952,art 73 § 1º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

26/12/2007

Alcemira