Dossiê/Processo 7704 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3394. Autor: Lopes, Francisco Braziliense da Cunha. Réu: Faria, Cícero Coelho de;União Federal.

Textuais. 1v. 45f.

O autor ocupava o cargo da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguaiana, porém, quando esta foi arrendada ao Governo em 1898, o suplicante foi dispensado pelo Decreto de 25/07/1898. Este, baseando na Lei nº 427 de 09/12/1896, artigo 4, esperava por um aproveitamento de seus serviços em outras repartições. Assim, por portaria de 14/05/1913, foi o suplicante nomeado para o cargo de chefe de comissão de estudos e fiscalização da construção das linhas estratégicas da rede do Rio Grande do Sul. Porém, em 1913 foi dispensado do cargo e no mesmo ano houve a nomeação do réu para o cargo de engenheiro fiscal de 2a. classe da Inspetoria Federal de Estradas. O autor alegou que tal fato era legal, sendo que por merecimento ele deveria ter sido nomeado, já que o outro não possuía a titulação de engenheiro. O autor desistiu do processo de acordo com o termo de desistência datado de 31/12/1915. O juiz julgou em 31/12/1915. Lei nº 427 de 09/12/1896, artigo 4; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1911, 01/01/1915, 21/01/1912, 30/08/1912, 31/08/1915, 05/02/1915, 10/05/1914, 16/11/1914; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Decreto nº 11469 de 27/01/1915; Lei nº 3001 de 09/10/1880; Decreto nº 2413 de 28/12/1896; Lei nº 2356, artigo 40; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

22/03/06

Paola 22/03/06