Dossiê/Processo 19467 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33886. Autor: Pupe, Arlindo Soriano;Coelho, Julio;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 86f.

Os autores eram fiscais do imposto de consumo e defenderam seus vencimentos, que incluíam gratificaçõese porcentagem sobre renda e multas. Teriam ainda o direito à gratificação adicional da Tabela Lyra, ou Lei n° 4555 de 10/08/1922. Reclamaram por esses adicionais e contra a limitação de vencimentos que vinham sofrendo. Foi julgada improcedente a ação. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926, Tabelião Vieira, 4º Ofício de Belo Horizonte, MG; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1922, 1923, 1925, 1926; Lei nº 4793, artigo 268, 1924, Lei nº 4555 de 10/08/1922, Decreto nº 17464 de 06/10/1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

27-05-2008