Dossiê/Processo 27660 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33813. Autor: Silveira, Delcy. Réu: União Federal.

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Reference code

27660

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33813. Autor: Silveira, Delcy. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

Justiça Federal Secção da Guanabara

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Machado, Renato de Amaral

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Name of creator

Silveira, Delcy

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro Filho, Alexandre da Cunha

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Scope and content

O autor, estado civil casado, agrimensor, moveu contra a ré essa ação tendo se envolvido nos acontecimentos revolucionários desenrolados em 1935 por possuir idéias extremistas, conseqüentemente, desligado e excluído de 1936 do corpo de cadetes, requereu com base no Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961 o reconhecimento do seu direito a anistia de que trata tal diploma legislativo além de sua reintegração e reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica dna titularidade dos vencimentos ou proventos. A ação foi arquivada após a desistência do autor. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966; Constituição Federal de 1946, artigo 702.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Silveira, Delcy

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ribeiro Filho, Alexandre da Cunha

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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