Dossiê/Processo 32222 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33795. Autor: Espólio do Barão Jayme Luiz Smith de Vasconcelos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 156f.

O espólio do Barão Jayme Luiz Smith de Vasconcelos, representado pela inventariante Baronesa Ana Thereza Siciliano Smith de Vasconcelos, residente á Avenida Atlântica nº 2, 769, estado civil viúva, alegou que realizou o pagamento do valor de 298.013,00 de cruzeiros referente ao imposto de renda no exercício de 1944, em virtude do processo instaurado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. O suplicante, conforme a Lei n° 94 de 16 /09/1947 e o Código de Processo Civil artigo 159 requereu que fossem extraídas as fotostaticas confirmando o pagamento realizado. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. (1) procuração; tabelião; Lino Moreira ; rua do Rosário, 134 - RJ em 1951; (1)guia de imposto de renda em 1951; (1)Diário Oficial de 19/11/1951; decreto 24239 de 22/12/47; decreto 5844 de 23/09/43; decreto 3200 de 19/04/41; decreto 4178 de 13/03/42.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

28/12/2007

Alcemira