Dossiê/Processo 34127 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33652. Autor: Vilela Junior, Marcos Evangelista da Costa;Gomes, Juvêncio da Silva;Graça, Outubrino Antunes da;Lima, Antônio de Carvalho;Rodrigues, Leopoldo D' Almeida;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 253f.

Todos os autores eram inativos da reserva remunerada do Exército, de nacionalidade brasileira. Pediram a promoção ao posto imediato ao que ocupavam, pois o Governo reconheceu-lhes esse direito e depois lhes negou. A Lei nº 288 de 08/06/1948 afirmaria que os oficiais que participaram da 2ª Guerra Mundial teriam direito à promoção ao posto imediato quando transferidos para a reserva remunerada e fossem reformados. Aos militares já reformados ou transferidos para a reserva remunerada, foi estendido o artigo 3º da mesma lei, e o artigo 6º outorgou iguais vantagens àqueles que participaram da Missão Médica enviada à França na 1ª Guerra Mundial, de acordo com a Lei nº 1156. Pediram então que fossem concedidas as promoções e pagas as diferenças dos vencimentos, assim como os juros de mora e os custos do processo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. Decreto no. 26097 de 1949; 24 procurações tab. 4 de 1950; Lei no. 1156 de 1950; Impressos: Boletim do Exército no. 31 de 1949, Boletim do Exército no. 29 de 1950, Boletim do Ministério da Marinha no. 13 de 1951, no. 50 de 1951, no. 30 de 1951; Lei no. 288 de 1948; Diário Oficial de 18/10/1950, 08/12/1950, 13/06/1951, 25/07/1952 e 02/12/1952; Diário do Congresso Nacional de 13/09/1951; Impresso não identificado de 15/09/1949; procuração tab. 273 de 1951; 2 procurações tab. 20 de 1952/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

15/01/2008

Leonardo