Dossiê/Processo 30793 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33440. Autor: Souza, Oxo Pereira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 117f.

O autor, brasileiro, estado civil casado, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952, requereu a sua nomeação para o cargo de escriturário do serviço público. O suplicante havia deixado de ser nomeado, pois foi reprovado na prova de antecedentes sociais do concurso público realizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público . A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 e 1959; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1962; carta sentença apelação civil, artigo13682, em 1960; código do processo civil, artigo 271 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1667, de 01/09/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

18/12/2007

Alcemira