4 - Dossiê/Processo 29113 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33419. Autor: Companhia Carioca Industrial S. A.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 73f.

A autora, sociedade anônima, por conta de cobrança ilegal do Imposto de Selo, requereu a anulação do débito fiscal que a Recebedoria do Distrito Federal impôs no valor de 374.979,000 cruzeiros, proveniente do processo fiscal e do Decreto nº 3336 de 10/06/1941. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Felippino Solon Dr. - Av. Rio Branco, 151 - RJ, 1958; decreto 42 de 06/12/1937, decreto 24151 de 03/12/1949; advogado, Ignacio P. Carneiro, rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

7/1/2008