Dossiê/Processo 25517 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33272. Autor: Mendes, Yolanda D'Avila. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 435f.

A autora, mulher, solteira, funcionária federal, domiciliada à Rua Carolina Santos, 88, era oficial da Administração nível 14, da parte permanente do quador do pessoal do Ministério da Fazenda, estando na secretaria da Receita Federal. A autora, contud, encontrava-se exercendo o cargo de agente fiscal das rendas internas. Esta requereu a sua readaptação para o cargo citado, conforme a lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1946; Certificado de Habilitação, 1961; Auto de Infração, 1957; Guia de Recolhimento do Imposto de Renda, 1952; Certidão de Tempo de Serviço, 1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

12/11/2007

Giselle