Dossiê/Processo 31776 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32818. Autor: Liborio, Maria Jardim. Réu: Estrada de Ferro Leopoldina.

Textuais. 1v. 138f.

A autora era mulher, doméstica, residente na Rua Ipanema, 265, e através da Justiça Gratuita alegou que seu marido Neftali Leal, profissão operário, quando viajava em um trem da ré, superlotado, veio a falecer. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, por perdas e danos. Superlotação de transporte coletivo ferroviário, Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Alberto A. Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte, a ação. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. atestado médico da autora emitido pelo Serviço nacional de Doenças Mentais 1951; 2 declarações das testemunhas 1951; carteira profissional 1949; certidão de óbito 1951; procuração tab.4 1951; requerimento da Justiça Gratuita; procuração tab.327 1952; A. de Queirós Mattoso, Norival Silva, César do Prado, Egberto Miranda Silva, Evaristo de Moraes Filho e Carlos Soares Brandão, advogados, Rua da Quitanda, 3; decreto 2681 de 07/12/1912; decreto 15673 de 07/09/1922; Código civil artigos 159, 1521, 1525; código do processo civil artigos 256, 911, 912; decreto-lei 22785 de 31/05/1933.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26-12-2007

Paola