Dossiê/Processo 32524 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32720. Autor: União Federal. Réu: Pereira, Eduardo da Silva Pereira.

Textuais. 1v.130f.

O autor pediu o ressarcimento de dano no valor de Cr$ 223.197,04, mais as pensões da vítimas do acidente aéreo de 22/12/1959, de responsabilidade civil do réu. Este residia à Rua Dona Emília nº 49 em Inhaúma, cadete da Escola da Aeronáutica, e provocou a queda de aeronave da Vasp, com passageiros, fazendo manobra aérea em zona aérea proibida pelo Código Brasileiro do Ar artigo 52 e Regulamento de Tráfego Aéreo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou pra o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Código Civil artigos 159,1518; Lei nº 4619 de 1965 artigo 2º; Código do Processo Civil artigos 291,51; Decreto nº 8352 de 09/12/1941 artigo 45; TFR - Apelação Cível nº 22666 - Estado da Guanabara; TFR - Apelação Cível nº 25525 de 1969; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

8/1/2008

Anna Clara