Dossiê/Processo 33711 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32367. Autor: Conceição, Andrelino Thomaz da. Réu: União Federal.

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Reference code

33711

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32367. Autor: Conceição, Andrelino Thomaz da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Name of creator

1ª Vara Seção da Guanabara

Biographical history

Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Conceição, Andrelino Thomaz da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Rabello, José Joaquim Moreira

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Scope and content

O autor era 1° tenente do Ministério da Marinha reformado, residente à Rua Piraquê, 118. Fez deslocamentos militares para a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista, ou Movimento Sedicioso na 1ª Região Militar. Teve em seus vencimentos os benefícios da Lei nº 1267 de 1950. Pediu promoção de patente militar do posto imediato, com diferenças. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Alistamento de Aprendiz 1925; Procuração tabelião 117 1966; Lei 1267 de 1950; Lei 2432 de 1955; CC, artigo 177.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Conceição, Andrelino Thomaz da

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rabello, José Joaquim Moreira;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area