Dossiê/Processo 31545 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31959. Autor: Teffé, José Arthur Murinelly. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.142f.

José Arthur Murinelly Teffé, serventuário da Justiça do Distrito Federal, aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor se aposentou no cargo de escrivão criminal, tendo direito a todos os benefícios, recebia salário no valor de CR$8.400,00, e com o artigo 146 da Lei nº1711 de 28/10/1952, passou a receber a mais o valor de CR$ 2.100,00. Após longo tempo recebendo a gratificação foi suspensa por ser apenas para funcionários públicos. Logo, os serventuários da Justiça não são assim considerados. Porém esse reconhecimento foi unânime pelo Régio Tribunal de Recursos, sendo a decisão de suspender o benefício um ato ilegal. Requer além do pagamento dos benefícios atrasados, juros e custos. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Jornal Diário oficial 2, 30/06/1951, 10/09/1955; Contra Cheque 4, 1952, 1955; Constituição Federal de 1946, artigos 191; Lei nº 1371 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

25-04-2008