Dossiê/Processo 31114 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31787. Autor: Moncorvo, Edgard. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, funcionária pública federal, residente na Rua Santo Antonio do Monte, 30, Minas Gerais, alegou que se inscreveu no concurso realizado pelo DASP para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, agente fiscal das rendas internas, tudo obtido aprovação em todas as matérias menos a direito administrativo e direito comercial. O suplicante na petição discutiu as questões da prova e a sua legalidade. Este requereu do Departamento Administrativo do Penal Civil, o valor obtido nas questões relatadas, e a conseqüência a sua integração ao cargo. O juiz deferiu o pedido de absolvição de instância. Regulamento nº 737 25/11/1950; Lei nº 4121 de 27/08/1962; Código Civil, artigos 242 e 233; Código Comercial, artigos 1°; Decreto-Lei nº 4657 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

19/12/2007

Alcemira