Dossiê/Processo 21566 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31563. Autor: Santos, Galdino dos. Réu: União Federal.

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Reference code

21566

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31563. Autor: Santos, Galdino dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Santos, Galdino dos

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Name of creator

União Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Marinha da Guerra. Moveu ação contra a União, por conta do direito à sua promoção ao posto de 1º tenente, por serviços de guerra e contar com mais de 25 anos de serviço. Não foi permitida a acumulação de promoção em caso similar. Requereu que o seu direito fosse assegurado, nos termos do Estatuto dos Militares, artigo 51, e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 2, 1946; Carta de Promoção; Código de Processo Penal, artigo 291, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 9608 de 02/09/1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Santos, Galdino dos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area