Dossiê/Processo 25238 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30745. Autor: Netto, Antônio Telles. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 123f.

O autor, casado, desembargador aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente à Rua República do Peru,185, baseado no Código Civil, art 159, requereu o pagamento dos prjuízos pela ilegalidade do Poder Executivo que retardou o deferimento do pedido de aposentadoria do autor, durante 2 anos e 4 meses. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 05/12/1952, Diário Oficial, 03/07/1955, Jornal Brasil Policial, 01/06/1951, 15/06/1951; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1952; Recibo de Aluguel, 1951 a 1952; Relação de Causas e Processos Administrativos, 1953 a 1954; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 40 e 184.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

11/9/2007

Giselle