4 - Dossiê/Processo 31036 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30734. Autor: IBM World Trade Corporation. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.79f.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, requereu a anulação das decisões ilegais do Delegado Regional do Imposto de Renda e do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferidas no processo n. 88428 de 1954, que decorreu o débito fiscal no valor de 239,712,6 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente, o autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1953; Notificação 2, Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento, Depósito e Cauções, 1954; Guia de Depósito, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

4/3/2008