4 - Dossiê/Processo 22921 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30681. Autor: Rio de Janeiro City Improvements Co LMD (The).

Textuais. 1v. 88f.

A autora, sociedade concession´ria do serviço público de esgates, com stabelecimento na rua de Santa Luzia no. 735, requer a anulação do proceso fiscal movido pela inspetoria da Alfândega, que mandou cobrar da autora os direitos de importação, e a restituição do depósito do valor de 10:204$900. Alega que as importações feitas pelo estado são insentas por ele. A ação se baseia no decreto-lei 42 de 1937, art. 1 e no contrato firmado ntre a autora e a união federal. A ação julgada improcedente. Decreto nº 24023 de 1934; Decreto-lei nº 300 de 1938; Decreto nº 1929 de 1957; Decreto nº 7344 de 1909; Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 3; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1940; Procuração Tabelião Antonio Ferreira Lute, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

19/10/07

Luana