Dossiê/Processo 27760 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30136. Autor: Gondar, José Teixeira;Gondar, Antônio Teixeira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários com domínio útil de imóveis foreiros à Prefeitura. Para dias de prolongamento de Rua Figueiredo Magalhães pelo Decreto Municipal nº 1228 de 09/11/1953, negociando desapropriação por utilidade pública. Reclamaram da cobrança de Imposto de Lucro Imobiliário como se a operação de pagamento de indenização fosse de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente e a ré apelou desta, que o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União, então, recorreu do acórdão e o Spremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. A União agravou, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Escritura de Compra e Venda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Decreto nº 12283 de 09/11/1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 9330 de 1946, artigo 2; Lei nº 4474 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

29-11-2007

Stefan