Dossiê/Processo 36583 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30052. Autor: Veiga, Fernando Cesar da. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 106f.

O suplicante, profissão médico, requereu ação para o fim de compelir o Instituto Nacional de Previdência Social a contar o tempo de serviço prestado pelo autor na qualidade de presidente da Junta Médica de ex IAPC. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos infugentes e o TFR rejeitou. Procuração, 1968; Boletim de Serviço n. 170, IAPC; Relação de Exames feito pelo autor, 1950; Decreto nº 24799 de 1945; Código Civil, artigos 169, 177; Lei nº 3780 de 1960, artigo 60; Lei nº 4632 de 1960; Lei nº 4949 de 25/11/1964; Advogado Arthur de Castro Borges, Antonio Carlos Vianna Novaes; Ivani Baranda, João S. De Souza Brasil, Odelcy Filgueiras, Roberto Deschanps, Rua do Ouvidor, 130 - RJ; Advogado Carlos Odorico Vieira Martins, Francisca G. Marins, Pedro José X. Mattoso, rua Gal Azarias Vilella, 46.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

11/7/2008

Paola