Dossiê/Processo 14473 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29740. Autor: Andrade, Ataulpho E. de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 28f.

O autor era Major reformado do Exército Nacional e tinha sido nomeado a cargo vitalício de professor como adjunto da 2a. seção do Colégio Militar do estado do Ceará. Foi acusado pelo Ministério da Guerra de abandono de cargo, embora o colégio estivesse em férias e o autor tivesse avisado a necessidade de sua ausência. Sofreu exoneração de cargo vitalicio por Decreto de 10/08/127. Pediu restituição de cargo com todos os proventos, juros e custos. O Juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927; Procuração, Tabelião José Oliveira, 1925; Nomeação, 1921; Regulamento dos Colégios Mlitares artigo 101 § 2; Lei nº 229 de 12/12/1920 artigo 11; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Decreto de 12/01/1921; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14 § 1; Constituição Federal, artigo 74; Decreto de 10/03/1927; Decreto nº 15416 de 22/03/1922.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

6/4/2007

Leandro (R)