Dossiê/Processo 22949 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29416. Autor: Migueis e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 210f.

A autora era empresa de navegação fluvial com sede à Rua do Comércio, 28, cidade de Corumbá, estado do Mato Grosso, e fazia serviço de transporte de cargas e passageiros entre as cidades de Porto Esperança, Corumbá e Cuiabá. O transporte de correspondências e malas postais dos correios era obrigatório, mas nem pos isso gratuita. Pediu-se o valor de 737:214$300, maiôs juros e custas por esse transporte.O juiz Costa e Silva julgou a ação prescrita. Certidão de Dívida, 1936; Procuração, 1935; Carta Precatória, 1938; Custo de Vistoria, 1938; Certificado de Pagamento, 1940; Decreto nº 14722, artigo 162; Decreto nº 10924 de 16/03/1921, artigo 159-B; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Código de Processo Civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22/10/07

Ricardo