Dossiê/Processo 17369 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29128. Autor: Smith, Guilherme. Réu: Fazenda Nacional.

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Reference code

17369

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29128. Autor: Smith, Guilherme. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1891; 1892 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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Name of creator

Smith, Guilherme

Biographical history

Name of creator

Fazenda Nacional

Biographical history

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Scope and content

O autor, nacionalidade inglesa, alegou que foi preso no dia 13/1/1884, em Pelotas Rio Grande do Sul, por ordem do chefe de polícia, como indiciado no crime de tentativa de introdução de moeda falsa no Brasil. Ele protestou contra o procedimento arbitrário das autoridades brasileiras, estimando o dano sofrido no valor de 5 mil libras esterlinas. O autor requereu condenação da ré ao pagamento, devido ao constrangimento ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas não há resultado. Certidão de Matrícula, Capitania do Porto do Rio Grande do Sul, 1884; Lei nº 2033, de 20/09/1871.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Smith, Guilherme

    Réu

    Fazenda Nacional

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area