Dossiê/Processo 16369 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28421. Autor: Reys, Esther de Freitas. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 126f.

A autora, mulher viúva de Victor José de Freitas Reys, meeira e inventariante dos bens do casal, mãe e tutora de menores, requer a rescisão dos julgados proferidos na ação que a ré movera contra o finado marido da autora, na qual consta anulação de contrato firmado entre o marido e a ré para construção de um teatro lírico na Praça da República, 29. Ação julgada improcedente. Autora apelou ao STF, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda com quitação, 1899; Jornal Diário Oficial, 03/06/1894, 30/08/1891; Termo de Apelação, 1901; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1900; Decreto nº 499 de 22/08/1901; Decreto nº 546 de 12/09/1891; Decreto nº 875 de 10/09/1856; Lei nº 3396 de 1888, artigo 17; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

7/11/2007

Giselle (R)