Dossiê/Processo 26249 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27870. Autor: Coutinho, Mario Lima de Moraes;Arruda, José Martins de. Réu: União Federal.

Os autores, oficiais reformados do Exército, foram designados pelo Governo Federal para servirem como professores de vários colégios militares do país, por Portaria de 27/02/1925, do Ministério da Guerra. Estes eram professores do Colégio Militar de Barbacena, o qual foi suprimido pela Lei nº 4911 de 12/01/1925, artigo 10. Os suplicantes requereram a anulação da portaria devido a inconstitucionalidade da disposição n. 5 do artigo 10 da lei supracitada e a garantia de todos os seus direitos. Processo inconcluso. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Lei nº 2842 de 03/01/1914; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52.