Dossiê/Processo 24285 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27826. Autor: General Electric Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

24285

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27826. Autor: General Electric Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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General Electric Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora era firma industrial e comerciante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 81. Requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que reformou a decisão proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, entre a suplicante e o médico Ary de Oliveira Lemos, infringindo o Decreto nº 22132, artigos 18 e 29. A suplicante expôs que o médico havia sido contratado pela empresa para realizar 3 visitas semanais à fábrica pelo valor mensal de 1:200$000 réis. Contudo, este foi demitido. O empregado reinvidicou a proteção das leis trabalhistas, argumentando ser empregado da empresa. Direito trabalhista, saúde do trabalho. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1941; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1941; Lei nº 62 de 1935.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

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    Autor

    General Electric Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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