Dossiê/Processo 21272 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27723. Autor: Dias, Demosthenes de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 177f.

O suplicante, tendo sido nomeado pelo Ministério da Marinha para o cargo de auxiliar de escrita da Contadoria da Marinha, e após 5 anos nomeado 3o. oficial da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, alega que foi ilegalmente exonerado do seu cargo, e por esta razão requer sua reintegração no cargo que exercia, com todas as vantagens, inclusive o seu aproveitamento no quadro de contadores de que trata o Decreto n° 21066 de 19/02/1932 art. 3°parágrafo. O juiz julgou prescrita a ação e a autora, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Protesto, 1932; Decreto nº 10799, artigo 47, Lei nº 191 B de 30/09/1983, artigo 9; Lei nº 358 de 26/12/1893, artigo 4; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Decreto nº 12996 de 06/12/1916, artigo 88, Decreto nº 21066 de 19/02/1932, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

10/5/2007

Paola