Dossiê/Processo 4859 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2769. Autor: Moreira Júnior, Alberto. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 23f.

O suplicante, profissão engenheiro, requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 100:000$000 réis para cobrir os prejuízos materiais sofridos na sua pessoa, após sofrer acidente no cruzamento da linha férrea, na Estação de Bangu, cidade do Rio de Janeiro, com a via pública de grande circulação. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, letras B e C. O diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil de propriedade da União é responsável por culpa in ommittendo pelo desastre do qual foi vítima o suplicante, essa responsabilidade se transmite à União. O juiz se pronunciou mencionando que se encontra sem prova na citação legal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

8/3/2005

Alessandro 18/11/04 Anna Clara Natália 03/02/05 Gladys 18/05/05 Igor Grimaldi 23/06/05 Alan 03/08/05