Dossiê/Processo 23584 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27521. Autor: Bittencourt, Luiz de Lima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 86f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major médico reformado do Exército, pediu a anulação de atos do Ministro da Guerra de 11/01/1920, que o transferiram para a 2ª Região Militar. Desse modo, ficou afastado do exercício da 5ª Cadeira de Histologia da Escola Veterinária do Exército. Este foi lesado no seu direito de professor pelo qual pediu fosse assegurado o exercício na cátedra, no Instituto Superior de Ensino Militar. Pediu restituição de cargo e indenizações, com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Autos incompletos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934, 1936; Boletim do Exército Departamento de Guerra, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/06/1919, Diário de Justiça, 02/07/1926, 23/09/1934; Gazeta de Notícias, 23/02/1917; Boletim da Sociedade Médica Cirúrgica Militar, 1913; Decreto nº 384 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Decreto nº 4242 de 05/01/1921; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910, artigo 22; Decreto nº 14242 de 1918, artigos 1 e 21; Código do Processo Civil, artigo 293; Decreto-lei nº 2608 de 18/09/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 11

25-10-2007

Stefan