Dossiê/Processo 16648 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27181. Autor: Castanheiros, Antonio Gil;Castanheiras, Conceição Atencia. Réu: Fazenda Municipal.

Textuais. 1v. 51f.

Os autores requerem a rescisão de acordo firmado com a ré no qual os autores pagariam de laudemio, pelos prédios da Rua Frei Caneca, o valor de 10:000$000 réis e cederiam o terreno necessário para ser projetado o alargamento da Rua Magalhães. Acontece que Conceição Castanheiras, mulher, não concorda com a alienação e seu consentimento é indispensável. O juiz julgou improcedente a ação. Apelação Cível, 1909; Procuração, 1908; Escritura de Venda, 1911; Termo de Apelação, 1909.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

18/07/07

Gabriela (R)