Dossiê/Processo 16647 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26760. Autor: Montanry, Pedro Affonso de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

O autor, amanuense da administração dos Correios, foi aposentado por decreto de 29/08/1894. Mais tarde, sua aposentadoria foi declarada sem efeito. Aconteceu que o autor recebeu os vencimentos de inativo. Assim, requereu a restituição dos seus vencimentos, de acordo com o decreto 1692 de 10/04/1894. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou da decisão e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1898; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 1692 A de 10/04/1894; Decreto nº 368 de 01/05/1890, artigo 208; Lei nº 221, artigo 13 § 9 B; Regulamento nº 368, artigo 192; Constituição Federal, artigo 34 § 33.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/07/07

Ricardo (R)