Dossiê/Processo 13148 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26617. Autor: Torres, Irene Cardozo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 39f.

A suplicante veio por meio deste requerer o resgate da pensão de montepio, deixada pelo seu finado marido a ela. O atual valor recebido por ela é de 3:600$000 junto ao Tesouro Nacional por ano. Contudo, segundo as disposições do Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31, a pensionista tem direito à metade dos vencimentos do marido, isso representava 4:500$000 réis, visto que o finado recebia 9:000$000 réis como juiz do Tribunal Civil e Criminal. Com isso, a autora veio pedir o reajuste da sua pensão e o pagamento da diferença referente aos cinco anos em que recebeu valor inferior. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento reclamado exceto juros de mora. A sentença foi anulada ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente o recurso para confirmar a decisão anterior. Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, 1913; Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31; Decreto nº 1939 de 28/08/1909.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

5/8/2007

Stefan