Dossiê/Processo 13133 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25730. Autor: Souza, Durval Melchiades de. Réu: União Federal.

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13133

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25730. Autor: Souza, Durval Melchiades de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1899; 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 34f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Souza, Durval Melchiades de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bayma, Celso

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Name of creator

Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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Archival history

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Scope and content

O autor, por meio dessa ação ordinária vem requer o pagamento de suas vantagens como oficial tenente da armada, junto à União Federal. A autora retirou os privilégios e pagamentos, do autor devido ao tempo que o mesmo passou ausente, em ordem de execução do mandato na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, o autor utilizou-se da prerrogativa da concessão e a função do ofício de legislador, vem por meio deste processo requerer o ressarcimento de seu prejuízo. O autor perdeu a ação na 1a. instância e recorreu da sentença. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1899; Jornal Diário oficial, 21/06/1899; Termo de Apelação, 1902; Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 645 de 12/9/1890; Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4; Decreto nº 389 de 13/6/1891; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 772 de 31/3/1851.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 42

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Souza, Durval Melchiades de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Bayma, Celso

    Escrivão

    Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area