Dossiê/Processo 15738 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25516. Autor: Companhia Geral de Serviços Marítimos. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 89f.

Os suplicantes eram proprietários do Saveiro no. 537 de 42 toneladas de registro, do qual se apoderou o Ministério da Guerra a 27/10/1893 para aumentar uma ponte na praia vermelha, enseada de Botafogo, que dava desembarque para a Escola Militar da Capital Federal. O saveiro ficou imprestável, danificado e abandonado. pediu-se indenização do valor de 25;000$000 réis, juros e custas. Os suplicantes eram estabelecidos à Rua Visconde de Itaboraí. A ação foi julgada improcedente e o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1895, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 1897; Auto de Vistoria; Auto de Apresentação de Laudo; Imposto.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 15

28/06/2007

Alexander (R)