Dossiê/Processo 2667 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2531. Autor: Lima e Silva, José Augusto de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 35f.

O autor, um oficial da Força Policial antiga Brigada Policial, regulada pela Legislação do Exército que se considera lesado por ter sido reformado sem justificativa legal e pede a nulidade da reforma militar. Exige as vantagens, que lhe seriam devidas, inerentes à subida de patente a qual não recebeu quando de sua reforma para si e seus sucessores. Alega lesão de direitos individuais por decisão das autoridades administrativas da União, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894. Também, quer provar que não tem moléstias incuráveis, nem sofreu lesão, nem houve irregularidade de conduta, nem foi contra a disciplina militar, baseando-se na Lei nº 648 de 18/08/1852. Carta Patente 2, 1902 e 1906.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 25

19-08-2005

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